Advogado explica como funcionam as leis que protegem locatários de imóveis comerciais | Mercado Imobiliário do Interior | G1

Advogado explica como funcionam as leis que protegem locatários de imóveis comerciais
Advogado explica como funcionam as leis que protegem locatários de imóveis comerciais

Empresa inquilina deve tomar alguns cuidados importantes — Foto: DivulgaçãoEmpresa inquilina deve tomar alguns cuidados importantes — Foto: Divulgação

Empresa inquilina deve tomar alguns cuidados importantes — Foto: Divulgação

A infraestrutura do local, o estacionamento para clientes e as características da vizinhança são algumas das questões levadas em conta pelos empresários que sabem o quanto a escolha do local certo influencia no sucesso do negócio.

Alguns cuidados contratuais são importantes para a proteção do ponto comercial, além de evitar que o empresário perca, em curto prazo, o espaço físico e a clientela que conquistou ou que seja pego de surpresa com um alto reajuste do aluguel pela valorização do ponto.

Manoela Lustosa trabalha no mercado de Arquitetura e Design de Interiores há oito anos e aluga uma sala comercial há cinco.

Ela conta que não procurou assessoria jurídica para fazer o contrato do imóvel. “Não tinha noção na época que seria uma opção para me precaver de eventuais problemas”, explica.

Para alertar sobre o assunto, o advogado Cícero Camargo Silva comenta sobre a proteção da lei em casos de locação comercial.

“A locação comercial é aquela em que o imóvel será utilizado em uma atividade empresarial e, por isso, recebe proteção da lei, sobretudo quanto à inerência da empresa ao ponto.”

Manoela nunca teve problemas com o locador do imóvel, inclusive já reformou a sala, mas o diálogo era o caminho para evitar conflitos.

“Para evitar problemas procuro manter o imóvel em bom estado e também comunico antes as mudanças que quero fazer, assim não tenho problemas no futuro.”

Entretanto, o advogado alerta que, para ter o direito de inerência ao ponto comercial, a empresa inquilina deve tomar alguns cuidados importantes:

Diálogo pode ser um caminho para evitar conflitos — Foto: Reprodução/EPTVDiálogo pode ser um caminho para evitar conflitos — Foto: Reprodução/EPTV

Diálogo pode ser um caminho para evitar conflitos — Foto: Reprodução/EPTV

Venda do imóvel

Caso o proprietário queira vender o imóvel locado, a lei garante ao inquilino o direito de preferência em igualdade com terceiros. Porém, se o inquilino não exercer esse direito por qualquer motivo, o proprietário fica livre para vendê-lo a outra pessoa.

“Caso o imóvel seja vendido, o comprador só será obrigado a respeitar a locação em curso se houver a chamada ‘cláusula de continuidade em caso de alienação’ e desde que o contrato esteja averbado na matrícula do imóvel”, esclarece.

Renovação compulsória

O que muitos empresários não sabem é que podem ter o direito de permanecer no imóvel locado por um prazo adicional, mesmo contra a vontade do proprietário. É a chamada renovação compulsória da locação.

O objetivo é garantir a inerência do empresário ao ponto e, assim, possibilitar o uso do espaço locado por igual tempo do contrato firmado inicialmente, além de evitar reajustes abusivos no aluguel.

Porém, a empresa locatária precisa preencher alguns requisitos para ter o direito: ter o contrato escrito a prazo determinado; prazo ou soma de prazos totalizando pelo menos cinco anos de locação; e exercer o mesmo ramo de atividade por no mínimo três anos.

O especialista adverte também que o direito só pode ser reconhecido mediante ação renovatória e que existe prazo para seu ajuizamento.

Em caso de dúvidas, o advogado orienta que um profissional seja consultado para assessoria jurídica especializada.

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